isso é charlatanismo, nosso CP já pune, mas, alguns membros do MP (todos) fecham os olhos para esse tipo de pratica, Art 282, 283... do CP, mas ninguém, ninguém mesmo reage a esses lixos que estão dominando a sociedade e manipulando as massas sem estudo (alguns seres até formados caem nas garras desses lixos), sem cultura e desesperados, lastimável o rumo que meu país está tomando.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Esse é um dos argumentos dos desmiolados que tentam usar um argumento constitucional para velar seu preconceito e discriminação, para poderem excluir da sociedade os casais homo afetivo, mas os mesmos "animais" que citam o Art 226 esquecem-se de que:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
...
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
...
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
...

Desculpe meu nobre colega, mas isso ai em cima, são clausulas pétreas, já o Art 226 pode ser mudado.

Um grande beijo pra quem tenta usar a CF para propagar seu ódio ou tentar dizer que a CF já nos diz qual o padrão. desculpa, mas, volte 10 casas e comece o curso de direito novamente!

Essa emenda a constituição trata-se de uma emenda ao ECA, pois trata das penas ao menores, que deverão ser punidos com as penas de adultos mas em instituições distintas das dos maiores. O estado não cumpre nem o que obriga a LEP e o ECA, tu acha que o Estado vai fazer prisões para menores?